Ourique: Deputado Pedro do Carmo questionou o Governo sobre serviço público de transportes.
Deputado Pedro do Carmo questiona Governo sobre Incumprimento das obrigações de serviço público de transporte em Ourique.
O deputado e Presidente da Federação do Baixo Alentejo do PS, Pedro do Carmo, interpelou o Governo sobre a situação da concessionária do serviço público de transportes no concelho de Ourique, que está em incumprimento das obrigações de serviço público de transporte dos Ouriquenses, pois limita-se a assegurar o transporte escolar, recusando o transporte de outros cidadãos em rotas concessionadas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I.P.).
Para Pedro do Carmo, “Numa Região de baixa densidade demográfica e com a extensão do território do distrito de Beja, em que os serviços públicos da responsabilidade da Administração Central nem sempre têm o grau de proximidade desejável, a mobilidade é um fator decisivo para que os cidadãos possam ter acesso aos serviços públicos em condições de igualdade com os cidadãos de outros pontos do país.”.
O Deputado do PS questionou o Ministério do Planeamento e das Infraestruturas sobre se tem conhecimento que em Ourique a empresa concessionária do serviço público de transportes não cumpre as obrigações de transporte dos cidadãos em várias das rotas concessionadas.
A situação, para além de perturbar o bem-estar e a qualidade de vida das populações, colocar em risco a promoção da igualdade real entre os portugueses e contrariar o esforço de coesão territorial desenvolvidos pelo Município, limita o acesso dos cidadãos aos serviços públicos da Administração Central.
Neste quadro, como poderá o Governo contribuir para a resolução desta situação de incumprimento das obrigações de transporte concessionadas que dificultam o acesso dos cidadãos aos serviços públicos e perturbam os ritmos de vida dos cidadãos? Em que prazo considera ser possível repor a disponibilização de serviço público de transporte de cidadãos nas rotas concessionadas pelo IMT?
Pergunta ao Ministério da Justiça
Numa outra dimensão do problema, o Presidente da Federação do Baixo Alentejo do PS questiona o Ministério da Justiça sobre o conhecimento deste problema de mobilidade que perturba o acesso dos cidadãos aos serviços de justiça localizados dentro e fora do território do Município.
O Deputado Pedro do Carmo pergunta como poderá o Governo contribuir para a resolução desta situação de incumprimento das obrigações de transporte concessionadas que soma mais obstáculos aos cidadãos no acesso à justiça, pilar fundamental do nosso Estado de Direito Democrático.
E conclui, interpelando o Ministério da Justiça sobre qual a avaliação que faz às alterações introduzidas pela reorganização do Mapa Judiciário, implementado pelo anterior governo em 1 de setembro de 2014, no território do Distrito de Beja e em particular no Concelho de Ourique.
