Opinião (Rogério Copeto/ Oficial da GNR): VÍTIMAS DE 1ª E DE 2ª CLASSE.
Assinala-se hoje, dia 22 de fevereiro, o “Dia Europeu da vítima de crime” sendo por isso um bom motivo para abordar o tema do apoio que se faz às vítimas de crime no interior do país, que não sendo menos importantes que as restantes vítimas, não beneficiam no entanto das mesmas respostas.
Rogério Copeto
Tenente-Coronel da GNR
Mestre em Direito e Segurança e Auditor de Segurança Interna
Chefe da Divisão de Ensino/ Comando de Doutrina e Formação
O assunto do apoio às vítimas de crime já aqui foi abordado mais do que uma vez tendo a primeira sido por motivo das comemorações do 25º aniversário da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) em novembro de 2015 num artigo com o título “Vítimas”, instituição que para assinalar o “Dia Europeu da vítima de crime” realiza hoje um Seminário-debate denominado “O Impacto e o Apoio a Familiares e Amigos de Vítimas de Homicídio”.
A segunda vez que abordámos o assunto das vítimas de crime foi no artigo sobre o “Apoio às vítimas de violência doméstica” em janeiro de 2016, onde demos a conhecer a “Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica”, como sendo o conjunto dos organismos vocacionados para o apoio às vítimas, incluindo o organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género, o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), as casas de abrigo, as estruturas de atendimento, as respostas de acolhimento de emergência, as respostas específicas de organismos da Administração Pública e o serviço telefónico gratuito com cobertura nacional de informação a vítimas de violência doméstica (VD).
Neste segundo artigo, o apoio às vítimas de VD foi abordado, por motivo das declarações da Srª Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Drª Catarina Marcelino, proferidas em janeiro de 2016 no Porto, onde declarou que as respostas direcionadas para as vítimas de VD estão concentradas no litoral do pais, encontrando-se por isso o interior com falta desse tipo de apoios. Por essa razão a Srª Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade anunciou nessa altura, um “projecto de territorialização dos núcleos de apoio às vítimas”, visando garantir a real cobertura de todo o país com as respostas necessárias para apoio às vítimas de VD. Como exemplo da falta de apoio no interior do país foi dado o caso de Vila Real, que de acordo com as suas palavras, só tem uma resposta, tal como Bragança, sendo a justificação para essa situação, a extinção dos Governos Civis, que tinham como responsabilidade a criação dos Gabinetes de Apoio a Vítimas (GAV).
Assim e em cumprimento do prometido foram assinadas 14 cartas de compromisso com outras tantas estruturas de atendimento a vítimas de VD do interior do país, no dia 13 de dezembro do ano passado, para financiamento da compra de viaturas, porque segundo a Srª Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade “há dificuldades que têm a ver com o interior do país. Para que as equipas se desloquem nos territórios, tê, de ter forma de deslocação, porque não tem meios de transporte nem tem acessibilidades como tem o litoral”.
Verificamos ainda que para além do apoio financeiro, para aquisição de viaturas, também irão ser criadas mais estruturas de apoio a vítimas de VD no interior do país, sendo a primeira a criar no Distrito de Bragança, que passará a ser a segunda a existir neste Distrito, conforme artigo da Rádio Brigantia de 30 de janeiro com o título “Sul do distrito vai ter segundo Núcleo de Atendimento à Vítima mas localização ainda não está definida”, onde é referido que “o Governo quer criar um segundo Núcleo de Atendimento à Vítima no sul do distrito de Bragança”. Tendo a falta de casas abrigo no distrito de Bragança sido identificado como outro dos problemas, já que para os 12 concelhos apenas existem cinco vagas numa casa abrigo em Bragança. Verificando-se que no ano de 2015, 24 vítimas, acompanhadas de filhos menores, foram encaminhadas para casas abrigo localizadas em outras zonas do país.
Também o Diário de Trás-os-Montes de 2 de fevereiro dá eco ao assunto no artigo “Trás-os-Montes sem resposta para vítimas de violência doméstica”, referindo que as “vítimas de violência doméstica na região transmontana sentem-se abandonadas pelo sistema, pois só existem duas casas abrigo com 5 vagas cada disponíveis para 26 concelhos quando na realidade seriam necessárias muitas mais”. Acrescenta que “a região transmontana conta, atualmente, com duas casas abrigo para vítimas de violência doméstica. Uma localizada em Bragança e outra em Vila Real, cada dispõe de cinco vagas para a totalidade dos 26 concelhos que compõem os dois distritos. Um número que é manifestamente insuficiente, segundo os parceiros sociais que lidam numa base diária com estes casos. Só a título de exemplo, em Bragança, no ano transato, foram 24 as mulheres acompanhadas pelos filhos que, para escaparem aos agressores, tiveram que deixar as casas onde viviam. Sendo que, se uma mulher sair de casa com os quatro filhos, as cinco vagas ficam imediatamente ocupadas com, apenas, uma família”. Sendo esta situação considerada alarmante pelos responsáveis pelo encaminhamento das vítimas, que se vêm obrigadas a irem para outras regiões do país, inclusive, para o Algarve.
Ainda no referido artigo é possível saber que a responsável pelo NAV de Bragança, que em casos de emergência, as vítimas de VD são encaminhadas, para pensões, sem qualquer apoio ou suporte de segurança e outras vezes ficam nas esquadras da PSP e GNR, porque declara “nas pensões não há qualquer segurança e porque as vagas estão quase sempre ocupadas, as vítimas são obrigadas a ficar na esquadra da PSP ou da GNR quando as solicitações são à noite ou ao fim de semana porque não há nenhuma vaga de emergência no distrito”.
Por sua vez o Diário do Minho de 4 de fevereiro no artigo “Governo lança novos instrumentos de combate à violência doméstica e tráfico de seres humanos” dá destaque ao facto do governo ir aproveitar fundos comunitários para “criação de gabinetes de atendimento a vítimas, respostas de emergência, combate ao tráfico de seres humanos e projetos de formação e sensibilização contra a violência doméstica, que incluem uma nova aposta dentro das escolas”. Sendo os projetos lançadas ainda este ano e “incluem a criação de formação escolar, em articulação com o Ministério da Educação, para promover nas escolas competências que evitem comportamentos de violência doméstica e ‘bullying’”. Pretendendo-se que as novas respostas de emergência não sejam mais casas abrigo, devendo esta constituir-se com a última resposta, e por isso a política do governo “é de investir em respostas intermédias, de menos duração e em momentos difíceis. Espaços em que as pessoas possam estar 10, 15 dias, espaços que lhes permita pensar que plano querem para a sua vida, que terão sempre que estar ligados a serviços de atendimento”. Estando previstas ainda outras respostas que passarão pelo combate ao Tráfico de Seres Humanos, que a Srª Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade é “uma área importantíssima em que também temos estado empenhados, com equipas regionais a trabalhar com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a Autoridade para as Condições do Trabalho e a Polícia Judiciária para o combate a este flagelo”.
Tendo em conta as iniciativas atrás referidas, verificamos que o interior do país não possui as mesmas respostas do que o litoral e que o Governo está a cumprir com o que prometeu há um ano atrás, porque todos estes problemas já foram identificados há muito tempo, sendo a aquisição de viaturas para uso das estruturas de apoio a vítimas de VD já existentes e a criação de mais respostas no interior do país, um importante contributo para que deixem de existir vítimas de 1ª categoria e vítimas de 2ª classe, esperando que estas iniciativas continuem pelo resto do interior do país e que brevemente cheguem ao Alentejo, onde também as vítimas têm que ser acolhidas nos Postos da GNR e na Esquadras da PSP, enquanto esperam uma vaga numa pensão ou numa casa abrigo fora da região.
